Condenação por estelionato mantida — suficiência probatória e aplicação de majorante pela idade da vítima

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCrime de estelionato. Consumação e competência para a ação penal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Lincoln Matheus Meira dos Santos pelo crime de estelionato, com a defesa argumentando a insuficiência probatória e a atipicidade da conduta. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação, fundamentando que a materialidade do delito estava evidenciada por boletim de ocorrência e prova oral, além de considerar a palavra da vítima como de grande valor probatório. A decisão também reafirmou a aplicação da majorante prevista no parágrafo 4º do artigo 171 do Código Penal, em razão da idade da vítima, e a sanção foi considerada proporcional, levando em conta os maus antecedentes do apelante. [TJSP - Apelação Criminal - 1502935-17.2021.8.26.0320 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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