Furto qualificado consumado e tentado — condenação mantida com base na palavra da vítima e provas corroborativas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data27/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE CHAVE FALSA. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de furto qualificado consumado, consistente na subtração de R$ 10.000, 00 pertencentes à vítima, e furto qualificado tentado de veículo Toyota Hilux, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 16 dias-multa e indenização mínima de R$ 10.000, 00. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao furto consumado por insuficiência probatória, subsidiariamente o afastamento da reparação civil mínima e a fixação de regime prisional semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para sustentar a condenação pelo furto consumado do numerário; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da indenização mínima fixada em favor da vítima; e (iii) determinar se o regime inicial fechado é adequado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias,
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500017-85.2023.8.26.0153 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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