Tentativa de homicídio qualificado — embriaguez ao volante e alta velocidade não permitem desclassificação para crimes de trânsito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)
AssuntoTentativa de homicídio qualificado
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTA VELOCIDADE. INVASÃO DE CALÇADA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto por OTAVIO VENTURA BARBOSA contra decisão de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, de duas tentativas de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas, nos termos do art. 121, §2º, IV, c. c. art. 14, II, ambos do Código Penal. A Defesa postulou a desclassificação da conduta para os crimes previstos nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando ausência de dolo eventual e alegando que o acidente decorreu de falha mecânica no veículo, sendo insuficiente a embriaguez ao volante, isoladamente, para caracterização de crime doloso contra a vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se existem indícios suficientes de dolo eventual aptos a justificar a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio qualificado; e (ii) estabelecer se é cabível, nesta fase processual, a desclassificação da conduta para crimes culposos de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva restou demonstrada pelo teste de etilômetro, boletim de ocorrência, laudos periciais, prontuários médicos, laudos de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Os indícios de autoria emergem dos relatos das vítimas e testemunhas, os quais afirmaram que o recorrente conduzia veículo automotor em alta velocidade, sob efeito de álcool, perdeu o controle da direção, invadiu a calçada e atropelou os pedestres. O teste de etilômetro apontou concentração alcoólica de 1, 06 mg/l, corroborando os sinais de embriaguez constatados pelos policiais militares, tais como odor etílico, fala desconexa e desequilíbrio. A alegação defensiva de falha mecânica no veículo não se apresenta inequívoca a ponto de afastar, de plano, a tese acusatória de dolo eventual. A conjugação entre elevado estado de embriaguez, condução em velocidade incompatível com a via, invasão de calçada e atingimento de pedestres em local urbano movimentado autoriza, em tese, a conclusão de assunção do risco de produzir o resultado morte. A definição acerca da existência de dolo eventual ou culpa consciente demanda aprofundado exame do elemento subjetivo da conduta, matéria reservada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A desclassificação da imputação para crime culposo somente é admissível quando manifestamente ausente o dolo contra a vida, hipótese não verificada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conjugação de embriaguez ao volante, alta velocidade, invasão de calçada e atropelamento de pedestres constitui circunstância apta, em tese, a caracterizar dolo eventual em crime contra a vida. A definição entre dolo eventual e culpa consciente compete ao Tribunal do Júri quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade. A desclassificação da imputação para crime culposo de trânsito somente é cabível quando manifestamente inadmissível a acusação por crime doloso contra a vida. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 121, §2º°, IV. CPP, arts. 408 e 413, §3°. CTB, arts. 302 e 303. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito n° 1503678-70.2019.8.26.0005, Rel. Des. Amaro Thomé, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.05.2021. TJSP, Recurso em Sentido Estrito n° 1500496-16.2018.8.26.0586, Rel. Des. Costabile e Solimene, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.05.2021. TJSP, Recurso em Sentido Estrito n° 0012086-20.2021.8.26.0405, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.06.2022. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1752228/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.06.2021. STJ, AgRg no HC 645.646/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021. STJ, HC n° 91.397/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18.11.2008. STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.285.149/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2023. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por OTAVIO VENTURA BARBOSA contra sentença de fls. 587/595, que o pronunciou como incurso 121, § 2º, inciso IV, c. c. o artigo 14, inciso II, por duas vezes (vítimas M. P. S. e A. S. L.), todos do Código Penal, deferido o recurso em liberdade. Sustenta a Defesa, em síntese, a ausência de indícios suficientes de dolo eventual, postulando a desclassificação da conduta para os delitos previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que o evento decorreu de falha mecânica do veículo, sendo insuficiente a embriaguez ao volante, isoladamente, para caracterizar crime doloso contra a vida (fls. 605/620). Recurso contrarrazoado às fls. 624/632 e desapcho de sustentação da decisão recorrida às fls. 635. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 desprovimento do recurso às fls. 647/666.
[TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - Recurso em Sentido Estrito nº 1524715-90.2024.8.26.0228 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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