Tráfico de drogas — condenação mantida com pena substitutiva e regime aberto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data27/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (HC 212635 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022). "Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Para além de observar que esta é a segunda vez que o acusado é preso em flagrante por tráfico de drogas, as instâncias de origem deixaram consignado que "o paciente foi abordado e preso em situação de flagrante, motivo pelo qual os guardas civis municipais estavam legitimados, dentro do princípio da autodefesa da sociedade" (trecho do [TJSP - Apelação Criminal - 1500579-32.2020.8.26.0628 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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