Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e rediscussão de matéria já decidida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelos embargantes, que alegaram omissão na decisão anterior, especificamente sobre a concessão da gratuidade da justiça e suas implicações nas verbas de sucumbência. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que a matéria já havia sido devidamente apreciada e decidida. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já analisadas, e a gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, §3° do CPC, não requer pronunciamento expresso para seus efeitos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1018133-58.2019.8.26.0309 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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