Negativação indevida e danos morais — declaração de inexistência de débito e indenização devida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data27/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.

Ementa

Resumo Jurídico
: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA – PROVA QUE INCUMBIA À RÉ – NÃO COMPROVAÇÃO – CORRETA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 2. NOME DA AUTORA INCLUÍDA EM ROL DE MAUS PAGADORES POR DÍVIDA ORIGINADA EM CONTRATO NUNCA FIRMADO – ANOTAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR MAJORADO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA AUTORA E DA RÉ. 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NO CASO, A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA 54 DO STJ. 4. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI 14.905/24 – IMPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível n° 1034646-73.2024.8.26.0100 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Negativação indevida e danos morais —… — TJSP