Apelação cível — recurso não conhecido por deserção do preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo autor, que contestava a sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 153.377,51, argumentando que os juros moratórios deveriam incidir a partir da propositura da demanda. Contudo, a apelação foi considerada deserta devido à insuficiência no recolhimento das custas processuais, uma vez que o apelante não completou o valor necessário para o preparo recursal. A decisão fundamentou-se no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige o recolhimento integral das custas, e não foi apresentada justificativa para a não complementação do valor, resultando na inadmissibilidade do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 1004736-18.2022.8.26.0020 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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