Ação de regresso de seguradora contra concessionária de energia elétrica — responsabilidade civil e inversão do ônus da prova

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data27/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora contra a concessionária de energia elétrica, alegando que danos a equipamentos do segurado foram causados por oscilações na corrente elétrica. A sentença de primeira instância havia julgado procedente o pedido de indenização, mas a concessionária recorreu, argumentando que não havia comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da concessionária, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido da seguradora. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova pericial que demonstrasse a relação entre os danos alegados e a responsabilidade da concessionária, além da falta de preservação dos equipamentos danificados para a realização de perícia. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023056-23.2025.8.26.0114 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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