Rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado com devolução de valores e indenização por vício oculto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data27/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de um contrato de compra e venda de veículo usado, com a consequente devolução de valores e indenização por danos morais, em razão de vícios ocultos que tornaram o veículo impróprio para uso. O Tribunal decidiu desprover o recurso da loja vendedora, Itiel Comércio de Veículos Ltda., e dar provimento parcial ao recurso dos autores, reconhecendo a responsabilidade solidária da instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e estendendo os efeitos da rescisão ao contrato de financiamento. O fundamento principal da decisão foi a interdependência dos contratos de compra e venda e financiamento, caracterizando a legitimidade da instituição financeira para responder pelos danos causados aos consumidores, além da configuração de vícios ocultos no veículo adquirido, que se manifestaram logo após a compra. [TJSP - Apelação Cível - 1001653-23.2024.8.26.0020 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 27/06/2026]

Decisão Completa

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