Prescrição de obrigação de fazer em contrato de arrendamento mercantil — recurso de apelação negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data27/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoVencimento antecipado do contrato. Prazo prescricional.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de dívida decorrente de um contrato de arrendamento mercantil e determinou a transferência da propriedade do veículo à autora. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi que a obrigação de cobrança estava prescrita, uma vez que o prazo de cinco anos para a exigência judicial da dívida se esgotou em outubro de 2019, e a demanda foi ajuizada apenas em 2023, sem comprovação de interrupção do prazo prescricional.
[TJSP - Apelação Cível - 1059582-45.2023.8.26.0506 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 27/06/2026]
Decisão Completa
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