Manutenção do custeio de tratamento médico em transição entre prestadores de serviço — Agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO. TRANSIÇÃO ENTRE PRESTADORES DE SERVIÇO. ASTREINTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou à operadora de plano de saúde a manutenção do custeio do tratamento do beneficiário na clínica de origem até a comprovação da aptidão da clínica substituta e a realização de transição mínima de 30 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a decisão agravada observou os limites do título executivo ao determinar a manutenção temporária do tratamento na clínica de origem; (ii) se o prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação deve ser alterado; e (iii) se a multa cominatória fixada mostra-se excessiva ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 A decisão agravada está em conformidade com o [TJSP - Agravo de Instrumento - 2092987-16.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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