Responsabilidade de instituição financeira por fraudes em transferências via PIX após roubo de celular — condenação mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A por transferências via PIX não reconhecidas pelo autor, após o roubo de seu celular. O Tribunal negou provimento ao recurso da ré, mantendo a condenação à restituição do valor de R$ 4.000,00, uma vez que a instituição financeira não conseguiu demonstrar a legitimidade das operações questionadas, conforme exigido pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi a falha no sistema de segurança da instituição, que permitiu que terceiros realizassem transações fraudulentas, caracterizando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados ao autor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033208-75.2024.8.26.0564 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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