Substituição da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública até a Sentença de Embargos — Negado o Agravo Interno
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
, a que faz referência o citado RESP: "(...) Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando- se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição e, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos será inviável, simplesmente, substituir-se a CDA. (...)" Consigne-se, por oportuno, trecho do v.
[TJSP - Agravo Interno - 0501941-66.2008.8.26.0318 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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