Embargos de declaração em ação civil pública — omissão quanto à revogação de liminar e desbloqueio de matrículas imobiliárias rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Recurso especial. Interposição contra decisão que concede suspensão de liminar.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que não se manifestou sobre a revogação de uma liminar e o desbloqueio de matrículas imobiliárias. A embargante, Enccon Engenharia, sustentou que o acórdão deveria ter abordado esses pontos, mas o tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi que a embargante não havia formulado pedidos expressos de revogação da liminar ou desbloqueio das matrículas nas razões de apelação, e que a manutenção da condenação por danos morais coletivos justificava a continuidade do bloqueio, não havendo, portanto, omissão ou erro no acórdão embargado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008072-34.2015.8.26.0292 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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