Embargos de declaração em apelação cível — rejeição por ausência de omissão e contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
do referido julgado (fls. 2.147/2.169): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO E MONTAGEM DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIA. INADIMPLEMENTO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pela autora-reconvinda insurgindo-se contra os capítulos da sentença relativos à ação principal e à reconvenção, buscando o afastamento do reconhecimento do inadimplemento contratual, a reforma das condenações impostas e a improcedência integral da demanda reconvencional. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Demonstração de hipossuficiência. Conjunto documental indicativo da inatividade empresarial da apelante, sem faturamento ou movimentação financeira relevante, suficiente para evidenciar incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Deferimento da assistência judiciária gratuita, em observância ao direito fundamental de acesso à justiça. Controvérsia técnica acerca do cumprimento contratual solucionada mediante prova pericial minuciosa. Laudo elaborado com exame das medições, cronograma das obras e obrigações assumidas pelas partes. Ausência de erro metodológico ou inconsistência técnica. Prova testemunhal incapaz de afastar conclusão pericial, sobretudo quando prestada por pessoas vinculadas à própria apelante. Demonstração de atraso relevante na execução das obras e incapacidade da contratada de entregar o objeto contratual apto à finalidade pretendida, impondo à contratante a necessidade de contratação de terceiro para conclusão dos serviços. Prova técnica que demonstrou que os materiais deixados nos canteiros de obra não foram apropriados Ausência de demonstração de enriquecimento sem causa da reconvinte. Inexistência de crédito indenizatório em favor da autora. Alegação de execução de trabalhos extracontratuais não comprovada. Perícia constatou que as atividades apontadas como extraordinárias já integravam o escopo contratual e a matriz de responsabilidades assumidas pela contratada. Ausência de documentação técnica apta a comprovar serviços adicionais. Ônus probatório não cumprido. Laudo pericial apurou saldo econômico em favor da contratante decorrente de diferenças de medição, aportes financeiros e fornecimento de materiais necessários à continuidade das obras após o inadimplemento contratual, legitimando integralmente a condenação reconvencional. Ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas adotadas na origem, permanece hígida a r. sentença que reconheceu o cumprimento imperfeito da obrigação e julgou adequadamente os pedidos formulados tanto na ação principal quanto na reconvenção. RECURSO DESPROVIDO com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais". Os embargos de declaração possuem a finalidade específica de esclarecer obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais presentes em uma decisão judicial. Sua função é, portanto, eminentemente integrativa, não sendo instrumento adequado para a rediscussão do mérito da causa ou para corrigir erros de julgamento (error in judicando). Em se tratando de suposto error in judicando, cabe à parte inconformada interpor o recurso adequado, e não embargos de declaração (AngIt no AgInt no REsp nº 2.150.492/RJ, AgInt nos EDcl no AREsp n° 2.531.833/SP e AgInt no REsp nº 2.154.122/CE). Configura-se desvio de finalidade utilizar os embargos de declaração com a intenção de reverter o resultado do julgamento, sob o argumento de que decidido de forma errada.. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 1874 DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame Embargos de declaração contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1006439-69.2021.8.26.0100/50000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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