Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão e rediscussão de matéria já apreciada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de gratuidade de justiça ao embargante, que alegou hipossuficiência financeira e apresentou documentos insuficientes para comprovar sua situação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão no acórdão anterior, que já havia abordado de forma clara os motivos para a negativa do pedido de gratuidade. O fundamento principal da decisão foi a falta de apresentação dos documentos solicitados pelo juiz de primeira instância, que eram essenciais para a análise do pedido de gratuidade, e a constatação de que o embargante buscava rediscutir questões já decididas, o que não é permitido em embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2004221-84.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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