Desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto questiona a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo pessoas físicas e jurídicas no polo passivo de cumprimento de sentença e determinando o bloqueio de ativos. A decisão foi mantida, pois foram identificados indícios de abuso da personalidade jurídica, como esvaziamento patrimonial da executada, coincidência de endereços e vínculos pessoais entre os envolvidos, além da omissão dos agravantes em comprovar a autonomia patrimonial. O tribunal fundamentou que a desconsideração é necessária para garantir a efetividade do crédito do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, e que a análise deve ser feita com base no contexto probatório atual, não se limitando a decisões anteriores. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2032671-37.2026.8.26.0000 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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