Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — pedido indeferido em razão da inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: READEQUAÇÃO. TEMA Nº 111/STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Mandado de Segurança interposto por TAIAMA ÁGUAS MINERAIS LTDA, visando a suspensão de crédito tributário de ICMS e a compensação com crédito de precatório alimentar, com base no art. 78, § 2º do ADCT e EC n° 62/09. Segurança denegada em primeira instância, e mantida em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares à luz do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n° 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, por violar direitos fundamentais. A compensação de precatórios com débitos tributários pressupõe o parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Juízo de retratação indevido. Manutenção do
[TJSP - Apelação Cível - 0104531-65.2008.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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