Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito — provimento parcial para restituição de valores e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inexistência de relação jurídica entre o autor e a requerida, que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor sem comprovação de anuência. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a devolução em dobro dos valores descontados, além de fixar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da relação jurídica e a má-fé da requerida, que resultaram em ofensa ao direito fundamental à existência digna do autor, configurando o dano moral 'in re ipsa'.
[TJSP - Apelação Cível - 1000474-84.2025.8.26.0322 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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