Embargos de declaração em processo penal — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Assuntonulidade do trânsito em julgado não reconhecida

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pela defesa de FRANCISCO JORGE DOS SANTOS MACENA, que buscava sanar alegadas omissões e contradições no acórdão anterior, relacionado a um caso de tráfico ilícito de drogas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e que as questões levantadas pela defesa já haviam sido devidamente abordadas no julgamento anterior. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não se prestam para rediscutir o mérito da decisão já proferida, e que a análise do ingresso domiciliar e da busca pessoal foi realizada de forma adequada, com base em fundadas razões e na confissão do embargante. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 1501401-48.2025.8.26.0530 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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