Habeas Corpus para concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado — ordem denegada por ausência de excepcionalidade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado visava a concessão de prisão albergue domiciliar para Fernando Henrique Pereira de Souza, portador de neoplasia testicular, sob a alegação de que sua condição de saúde justificaria a medida excepcional. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, fundamentando que o paciente estava recebendo tratamento médico adequado no sistema prisional e que a legislação (art. 117 da Lei de Execução Penal) restringe a concessão de prisão domiciliar a apenados em regime aberto, não se aplicando ao caso em questão. A decisão ressaltou a ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não poderia fornecer a assistência médica necessária, além de considerar a gravidade dos crimes cometidos pelo paciente, que exigem maior rigor na análise de benefícios. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2090871-37.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habeas Corpus para concessão de prisão… — TJSP