Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição e omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que alegou contradições e omissões no acórdão anterior que negou provimento ao recurso de apelação em ação civil pública. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão, mas sim inconformismo da parte com a interpretação do julgado. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa, e que as questões levantadas pelo embargante foram suficientemente abordadas no acórdão anterior, sem que houvesse contradição ou omissão a ser sanada.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016383-03.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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