Conflito de competência entre câmaras do TJSP em ação de reintegração de posse de bem móvel — competência da 18ª Câmara reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de competência cível
AssuntoCompetência para a análise de questões relacionadas a direitos pessoais, inclusive, derivadas de negócio jurídico sobre bens imóveis.

Ementa

Resumo Jurídico
O acórdão trata de um conflito de competência entre a 18ª e a 31ª Câmaras de Direito Privado, relacionado à apelação em uma ação de reintegração de posse fundamentada em um contrato verbal de comodato de bem móvel. A 31ª Câmara entendeu que a competência deveria ser definida pela natureza da relação contratual, enquanto a 18ª Câmara argumentou que a questão se referia a um negócio jurídico envolvendo coisa móvel corpórea, o que a colocaria sob a competência da 3ª Subseção de Direito Privado. O Tribunal decidiu acolher o conflito, reconhecendo a competência da 18ª Câmara para julgar a apelação, fundamentando-se na natureza do contrato de comodato e na prevalência do regime jurídico do contrato sobre o objeto da ação. [TJSP - Conflito de competência cível - 0011513-57.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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