Embargos de declaração em recuperação judicial — rejeição por ausência de omissão e contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição no acórdão que havia concedido recuperação judicial à Indústria de Móveis Cosmo Eireli, afastando a exigência de apresentação de certidões negativas de regularidade fiscal. A União Federal, embargante, argumentou que o acórdão contradizia a exigência prevista no art. 57 da Lei nº 11.101/2005, ao mesmo tempo em que a reconhecia. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o julgamento anterior havia abordado todos os pontos relevantes e que a suposta contradição era, na verdade, um inconformismo com a decisão. O relator destacou que não havia vícios a sanar e que a decisão já havia enfrentado adequadamente a questão da regularidade fiscal no contexto específico do caso.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2161286-79.2025.8.26.0000 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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