Contribuição de melhoria e a necessidade de lei específica para sua instituição — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança de contribuição de melhoria pelo Município de Franca, que foi contestada por André Teixeira da Silva em embargos à execução fiscal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do município, mantendo a decisão que acolheu os embargos, com base na ausência de uma lei municipal específica que autorizasse a cobrança e na falta de comprovação da valorização do imóvel decorrente da obra pública. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de uma legislação específica e a demonstração da valorização imobiliária, conforme previsto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - 1016898-12.2016.8.26.0196 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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