Conflito de Jurisdição entre Varas Criminais em São Paulo — Competência do Juízo da 11ª Vara Criminal declarada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Jurisdição
AssuntoCaracterização do conflito de competência. Discussão acerca da necessidade de manifestação de dois ou mais juízos
Ementa
Resumo Jurídico
O acórdão trata de um conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários e o Juízo da 11ª Vara Criminal, ambos da Comarca de São Paulo, em relação à competência para julgar uma ação penal por roubo e corrupção de menores. O Tribunal decidiu que a competência é do Juízo da 11ª Vara Criminal, considerando que, embora houvesse alguma relação entre os casos, não havia conexão probatória suficiente para justificar a reunião dos processos, conforme o artigo 80 do Código de Processo Penal. A decisão enfatizou que a mera coincidência de réus não é suficiente para atrair a competência da Vara Especializada, sendo necessário um vínculo jurídico direto entre os delitos apurados.
[TJSP - Conflito de Jurisdição - 0004892-44.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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