Negativa de cobertura de cirurgia de coluna por plano de saúde — laudo pericial prevalece sobre indicação médica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA (RIZOTOMIA LOMBAR). NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADAMENTE IMPRESCINDÍVEL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face da operadora, objetivando a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico denominado rizotomia lombar, indicado para tratamento de lombalgia e dor ciática. A r. sentença julgou improcedente o pedido, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, a parte autora interpôs apelação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a negativa da operadora de plano de saúde quanto ao custeio do procedimento de rizotomia lombar é indevida, diante da indicação do médico assistente, ou se deve prevalecer a conclusão do laudo pericial judicial que afastou a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica. III. Razões de decidir O laudo pericial judicial, produzido por profissional imparcial e de confiança do Juízo, concluiu que o caso não atende aos critérios de indicação cirúrgica estabelecidos pelas diretrizes brasileiras, apontando a existência de alternativas terapêuticas mais eficazes e com melhor perfil de segurança. Ausente impugnação específica e idônea ao laudo pericial no momento oportuno, suas conclusões gozam de presunção de veracidade, podendo ser adotadas como fundamento da decisão judicial. Não restou demonstrada a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico solicitado, tampouco sua superior eficácia em relação aos tratamentos conservadores disponíveis, o que afasta a alegação de abusividade da negativa contratual. Inexistente ilicitude na conduta da operadora, não se configura violação à função social do contrato nem aos deveres de boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimento cirúrgico quando o laudo pericial judicial conclui pela ausência de imprescindibilidade da intervenção e pela existência de alternativas terapêuticas eficazes e menos onerosas. 2. O laudo pericial judicial, quando não impugnado de forma específica e idônea, pode ser adotado como fundamento suficiente para o julgamento da lide.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, LXXVIII; CPC, arts. 156 e 85, § 11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.339.998/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Francis Rose Maluly em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central que, a respeitável sentença de fls. 614/617, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001286-89.2025.8.26.0011 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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