Execução fiscal de IPTU — prosseguimento da cobrança contra espólio devido a falecimento não informado ao Fisco
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Leme para a cobrança de imposto predial e territorial urbano, após a extinção do feito por ilegitimidade de parte, em razão do falecimento do executado, Alexandre Roberto Durante, não informado ao Fisco. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do município, permitindo o prosseguimento da cobrança contra o espólio ou os sucessores do falecido. O fundamento principal da decisão é que, diante do descumprimento da obrigação acessória de informar o falecimento, a Fazenda Pública tem o direito de prosseguir com a execução fiscal, considerando a responsabilidade tributária dos sucessores, conforme os artigos 34 e 131 do Código Tributário Nacional e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 0006386-97.2002.8.26.0318 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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