Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão sobre juros remuneratórios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 1101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência dos juros remuneratórios, com o embargante, Banco do Brasil S.A., argumentando que a data de encerramento da conta deveria ser o termo final para a incidência dos juros. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que a sentença da Ação Civil Pública já havia fixado a incidência dos juros até o efetivo pagamento, prevalecendo a coisa julgada. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade do novo entendimento do Tema 1101 ao caso, uma vez que a sentença anterior já havia determinado expressamente a forma de cálculo dos juros, não permitindo alteração em sede de cumprimento de sentença.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2351377-29.2025.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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