Indenização por danos morais devido a fraude bancária — valor majorado para R$8.105,00

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Bancos de dados pessoais. Vazamento de informações.

Ementa

Resumo Jurídico
do RE 409.427- AgR, Relator Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C. F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C. F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda art. 7°, IV é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte." Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2004. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator" (RE 430411 / RJ, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 30/11/2004 PP-00110, conforme site do Eg. STF). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 4.2.3. Considerando-se os parâmetros supra indicados, e buscando assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a fixação da indenização de danos morais na quantia de R$8.105, 00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Observa-se que, (a) na data deste julgamento, o valor do salário mínimo é de R$1.621, 00; e (b) é inaplicável a teoria do desvio produtivo, na espécie, uma vez que a parte autora não demonstrou significativa reiteração de diligências para solução administrativa do defeito de serviço. Nesse sentido, para casos análogos, com inteira aplicação à espécie, os julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) “APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CONSENTIMENTO (CONTA FANTASMA). DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.? Recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença de fls. 105/107 que, em sede de ação declaratória cumulada com indenizatória, reconheceu a inexistência de relação jurídica em razão de abertura fraudulenta de conta bancária ("conta fantasma"), mas indeferiu os pedidos de compensação por danos morais e desvio produtivo, além de fixar honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000, 00. 2.? O apelante sustenta a configuração de dano moral in re ipsa pela manipulação indevida de dados pessoais e violação à segurança (LGPD), defende a aplicação da teoria do desvio produtivo e pleiteia a majoração da verba honorária para os patamares mínimos da Tabela da OAB/SP. II. Questão em discussão 3.? As questões em discussão consistem em determinar: i) se a simples abertura de conta bancária mediante fraude, sem prova de negativação ou cobrança vexatória, configura dano moral presumido; ii) se houve o dispêndio de tempo vital do consumidor apto a gerar indenização por desvio produtivo; e iii) se o magistrado está vinculado aos valores previstos na Tabela de Honorários da OAB na fixação de sucumbência por equidade. III. Razões de decidir 4.? As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5.? No entanto, a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça orienta que a mera abertura de "conta fantasma", sem a ocorrência de inscrição em cadastros de inadimplentes, cobranças indevidas ou prejuízo financeiro efetivo, configura mero aborrecimento da vida cotidiana, não gerando dano moral passível de compensação. 6.? A Teoria do Desvio Produtivo pressupõe a demonstração de trajetória administrativa exaustiva imposta ao consumidor para sanar vício do serviço. No caso concreto, o apelante não comprovou ter percorrido "via crucis" administrativa, sendo que o mero ajuizamento da demanda e a contratação de patrono não caracterizam, por si sós, a perda do tempo útil indenizável. 7.? Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa (Art. 85, § 8°, do CPC) devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Tabela de Honorários da OAB possui natureza meramente referencial e informativa, não vinculando o órgão jurisdicional no arbitramento da verba sucumbencial, especialmente em causas de baixa complexidade e proveito econômico irrisório. IV. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005383-08.2025.8.26.0020; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Orgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII – Nossa Senhora do O– 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026; o destaque não consta do original); (b) “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Abertura de conta bancária sem autorização. Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade da contratação e determinação de cancelamento da conta. Insurgência da autora quanto ao indeferimento dos danos morais e à ausência de fixação de astreintes. Não cabimento. Mera anotação no CCS do Banco Central, sem publicidade ou reflexos externos. Ausência de negativação, cobrança indevida ou movimentação financeira. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo diante da ausência de prova de prejuízo relevante. Multa cominatória. Medida de caráter coercitivo. Desnecessidade no momento. Possibilidade de fixação posterior em caso de descumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1024948-33.2025.8.26.0577; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 28/05/2026; o destaque não consta do original). 4.2.4. No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu mantida com relação a essas matérias. Observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu mantida, com relação a estas matérias até a produção dos efeitos da LF 14.905/24, a partir dos quais aplicam-se os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela LF 14.905/2024. 4.3. Reforma da r. sentença, para determinar a incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso, que, na hipótese em exame, corresponde à data de abertura da conta bancária por terceiros fraudadores Por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, os juros simples de mora, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, incidem a partir do evento danoso, que, na hipótese em exame, corresponde à data de abertura da conta bancária por terceiros fraudadores. Nesse sentido, para casos análogos, a orientação dos julgados e das Súmulas extraídos do STJ: (a) Súmula n. 54/STJ): “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"; (b) Súmula n. 186/STJ: “Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime"; e SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE ENCERRADA. LANÇAMENTOS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. "Tendo a sentença fixado a incidência dos juros moratórios a partir da citação, e, pelo fato de a parte autora não ter se irresignado quanto sua incidência, não há como alterá-la de oficio, eis que prejudicaria a parte apelante." 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 415665/MS, 4ª Turma, Rel. o Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 17/2/2014) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1030803-69.2025.8.26.0002 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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