Habilitação de crédito em inventário — recurso de agravo de instrumento desprovido por ausência de concordância entre herdeiros

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à habilitação de crédito em um inventário, onde os agravantes contestaram a reserva de bens determinada para garantir o pagamento de uma dívida alegadamente assumida por uma terceira empresa. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que havia determinado a reserva de bens, fundamentando que a existência da dívida estava suficientemente comprovada por documento e que a impugnação não se baseava em quitação. Assim, a questão sobre a validade da dívida e o valor a ser pago deve ser discutida em ação própria, sem que isso cause prejuízo aos herdeiros, uma vez que a reserva pode ser revista posteriormente. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2386295-59.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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