Agravo de Instrumento — não conhecimento do recurso por questões de prescrição intercorrente não analisadas na decisão agravada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Pompiano contra a decisão que deferiu a penhora de direitos sobre um bem imóvel, com a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que as alegações sobre prescrição intercorrente não foram apreciadas na decisão agravada, mas em decisão anterior que já havia sido irrecorrida, configurando uma supressão de instância se fossem analisadas neste momento. Assim, a questão da prescrição intercorrente não poderia ser discutida no presente recurso, em respeito ao devido processo legal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2355894-77.2025.8.26.0000 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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