Recuperação judicial e concursalidade do crédito — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência. Execução fiscal e recuperação judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. CRITÉRIO DA DATA DO FATO GERADOR. TEMA 1.051 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE ENCERRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento interposto por Viver Incorporadora e Construtora S. A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo Condomínio Edifício International Plaza Flat, afastando a concursalidade do crédito e o alegado excesso de execução. Sustenta a agravante que o crédito decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (16.9.2016), devendo submeter-se aos efeitos do plano aprovado, bem como que há excesso de execução em razão da incidência indevida de juros, multa e honorários. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051, segundo o qual a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador. Crédito concursal caracterizado, ainda que a recuperação judicial esteja encerrada, impondo-se a observância das condições previstas no plano para fins de satisfação do crédito, sem extinção do cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais que, se arbitrados em sentença com trânsito em julgado após o processamento da recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Legislação Citada: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, caput, e 59; Código de Processo Civil, art. 1.040. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 12.02.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp nº 1.841.960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2397809-09.2025.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2317400-17.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Tabosa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31.03.2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2294169-87.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2354220-64.2025.8.26.0000, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2026; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2166672- 95.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2022. VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S. A. agrava de instrumento da respeitável decisão de fl. 156, que nos autos do cumprimento de sentença de nº 0038665-08.2025.8.26.0100, instaurado por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT assim se pronunciou: "Vistos. Fls. 54/67. Rejeito a impugnação. Ao que se verifica dos autos, a executada foi excluída do plano de recuperação judicial, e este foi definitivamente encerrado em dezembro de 2021 (fls. 37/49). Dessa forma, não há que se falar em concursalidade e necessidade de habilitação, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Outrossim, melhor sorte não assiste à executada quanto ao alegado excesso de execução, pois os cálculos apresentados pela parte exequente atendem fielmente ao título. Em razão do exposto, rejeito a impugnação. Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde- se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2025”. A agravante sustenta que a concursalidade do crédito é inequívoca de modo a inseri-lo no plano de recuperação judicial e que deve ser observado o Tema nº 1051 do Colendo STJ: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Afirma que “..., no presente caso concreto, o Agravado ajuizou Cumprimento de Sentença visando a satisfação de crédito no valor histórico de R$5.883.974, 45 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e quatro mil e quarenta e cinco centavos), fixada nos autos da Ação Indenizatória nº 1128463-46.2014.8.26.0100, que foi iniciada em decorrência de expedição de Auto de Conclusão de Edificação (“habite-se”), ocorrido em 10/11/2000” (fl. 4, sem os realces de origem). Prossegue argumentando: “...[c]omo se constata, o fato que deu causa à demanda principal sucedeu em 10/11/2000, quando foi expedido o Auto de Conclusão de Edificação (“habite-se”), oportunidade que não houve o recebimento das áreas comuns ou das unidades autônomas, o que implicou o pedido indenizatório do Condomínio, antes, portanto, do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 16 DE SETEMBRO DE 2016” (fl. 4). Tece considerações a respeito da novação do crédito conforme o disposto no art. 59, da Lei nº 11.101/2005, enfatiza que a questão independe da sentença de encerramento da recuperação judicial e que o crédito da parte agravada deverá ser devidamente adimplido nos termos e nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial apresentado e já aprovado pela ampla maioria de seus credores. Salienta que multa e honorários advocatícios não podem ser exigidos de modo a configurar excesso de execução: “[c]omo se verifica da planilha de cálculo juntada nos autos do Cumprimento de Sentença, o Agravado atualizou a planilha de cálculo até 06/08/2025, perfazendo a quantia de R$ 5.883.974, 45 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e quatro mil e quarenta e cinco centavos). Todavia, o valor correto do crédito exequendo, com a devida observância do disposto no art. 9°, inciso II da Lei 11.101/2005, com incidência de juros moratórios e atualizado até o correto termo final (16/09/2016 - data do pedido de recuperação judicial), perfaz a quantia de R$2.611.084, 29 (dois milhões, seiscentos e onze mil, oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo juntado nos autos do cumprimento de sentença” (fl. 14). Contabiliza um excesso de R$3.272.890, 16 e termina por requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento para reforma da respeitável decisão de modo a reconhecer a necessidade de submissão do pagamento do montante exequendo nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado e o excesso de execução, com a consequente extinção da execução individual (fl. 15). Recurso tempestivo e preparado (fls. 18/19). Foi deferido, ad cautelam, o efeito suspensivo à respeitável decisão, até o julgamento deste recurso pelo Colegiado (fls. 115/118). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Contraminuta da parte agravada à fls. 120/132: alega falta de dialeticidade do recurso com relação à decisão agravada: observa que a AGRAVANTE não se opõe à submissão do crédito de natureza quirografária ao plano de recuperação judicial; “... se observado o Plano de Recuperação Judicial, a AGRAVADA reconheceria que o valor do crédito enquadrado como sendo R$ 2.376.484, 29 (dois milhões trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos)”. Prossegue argumentando: “Todavia, o plano homologado pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais prevê expressamente, na cláusula 4.3.1 que os créditos quirografários serão objeto de acordo para estipular a forma de pagamento. Ocorre que a executada, em nenhum momento, apontou como pretende que esse pagamento seja realizado. “Assim, foi requerido a intimação da AGRAVANTE para demonstrar, nos termos do plano, como e em que condições pretende adimplir o crédito, a fim de preservar a paridade entre a credora e a devedora e assegurar a transparência no cumprimento do plano, sem afastar direito da AGRAVADA à correta satisfação de seu crédito” (fls. 123/124). Acrescenta: “... [o] crédito concursal não teria problema, desde que a AGRAVANTE demonstrasse o cumprimento da cláusula do Plano de Recuperação Judicial 4.3.1 que os créditos quirografários serão objeto de acordo para estipular a forma de pagamento, visto que a emissão de ações depende de aprovação da B3 e da CVM, o que tornaria inexequível o Plano” (fl. 124), sem os realces de origem). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 “... [p]ortanto, o recurso merece ser desprovido, visto que a AGRAVANTE não logrou provar como cumpriria o Plano de Recuperação no cumprimento de sentença” (fl. 125). Conclui que os honorários advocatícios de sucumbência, por terem sido objeto de condenação após o encerramento do Plano de Recuperação Judicial detêm natureza extraconcursal: “... [c]onforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, os honorários de sucumbência fixados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao plano, por se tratar de crédito extraconcursal, com natureza autônoma e superveniente: ... (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020)” (fls. 126/127). Despacho de fls. 135 determinou à agravante que se manifestasse sobre a contraminuta de fls. 120/132 e especialmente no tocante ao alegado na cláusula 4.3.1, segundo parágrafo fl. 124. Sobreveio a manifestação de fls. 138/145. No que respeita à cláusula 4, .3.1 do Plano de Recuperação Judicial disse ter sido estabelecido o valor de R$1, 98 para fins de conversão do crédito em ações conforme aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo da Recuperação. E como não seria admitido cotação nominal inferior a R$1, 00 procedeu-se ao grupamento das ações de modo que o valor ficasse em R$19, 80, o que não teria subvertido à regra prevista no Plano de Recuperação Judicial. Seguiu-se mais um grupamento de ações resultando o valor unitário de R$198, 00 e a conclusão de que o crédito exequendo perfaz o montante de R$2.611.084, 29 (dois milhões, seiscentos e onze mil, oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos).
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2021123-15.2026.8.26.0000 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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