Agravo de Execução Penal — descumprimento de saída temporária e manutenção da falta grave

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução penal interposto por Richard Costa Fietta, que contestou a decisão que homologou a prática de falta grave por descumprimento de retorno de saída temporária, resultando em regressão ao regime fechado e perda de 1/3 do tempo remido. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o agravante não apresentou justificativa plausível para o descumprimento do dever de retorno, configurando falta grave conforme o art. 50, II, da LEP, e que não houve violação ao princípio da proporcionalidade ou ao art. 93, IX, da CF. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001484-64.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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