Embargos de declaração em execução penal — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de vícios no acórdão anterior, que tratou da impenhorabilidade de valores bloqueados e do pecúlio penitenciário de William de Souza Massegossa, em relação ao pagamento de multa imposta como sanção penal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado. O fundamento principal da decisão foi que as regras de impenhorabilidade do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções de penas de multa, e que a constrição dos valores para pagamento da multa estava autorizada, uma vez que não foi comprovada a alegação de que os valores bloqueados eram essenciais à subsistência do apenado e sua família. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 0014443-91.2025.8.26.0482 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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