Tráfico de drogas — nulidade da abordagem policial rejeitada e condenação mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da abordagem policial e à condenação por tráfico de drogas. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto por Octávio Henrique Mazetto Ribeiro, mantendo a condenação de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, por entender que a abordagem foi legítima, dada a fundada suspeita decorrente da fuga do acusado ao avistar a viatura policial e do descarte de uma pochete com entorpecentes. O Tribunal fundamentou sua decisão na materialidade e autoria do delito, evidenciadas por provas robustas, e na impossibilidade de desclassificação da conduta para mero uso pessoal, considerando a quantidade de droga e o contexto da abordagem em local conhecido por tráfico. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500749-41.2025.8.26.0559 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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