Embargos de declaração em revisão criminal — embargos rejeitados por ausência de omissão e legalidade na dosimetria da pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLA RAHAL
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. READEQUAÇÃO DA PENA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração nº 2395517-51.2025.8.26.0000 - Rel. CARLA RAHAL - julgado em 30/06/2026]

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