Embargos de declaração em processo penal — rejeição por ausência de vícios e rediscussão de matérias já apreciadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Carlos Gabriel da Silva Soares, que buscava rediscutir questões já apreciadas em acórdão anterior, especificamente sobre a aplicação da pena de multa em relação ao cumprimento da pena privativa de liberdade. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia vícios a serem sanados e que a pretensão do embargante visava obter efeitos infringentes, o que não é permitido nos embargos de declaração. Assim, a decisão reafirmou que a reapreciação da matéria não se enquadra nas hipóteses de cabimento desse recurso, considerando que a questão já havia sido adequadamente decidida anteriormente. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0013348-26.2025.8.26.0482 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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