Nulidade contratual e repetição de indébito em empréstimo consignado — indenização por danos morais reduzida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado, com a autora alegando que não o contratou e que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do banco, mantendo a declaração de inexistência do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, mas reduzindo a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, evidenciando falhas na prestação do serviço e a ausência de autorização expressa da autora para os descontos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003881-88.2025.8.26.0196 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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