Agravo em Execução Penal — Negado provimento ao recurso de Daiane Almeida Batista contra a regressão ao regime fechado por falta grave
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regressão de regime da agravante, que alegou ter mantido bom comportamento carcerário após a prática de falta grave. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que determinou a regressão ao regime fechado, considerando que a agravante não cumpriu os requisitos para progressão de regime devido à falta disciplinar grave cometida. O fundamento principal da decisão foi a interpretação conjunta das normas da Lei de Execução Penal e da Resolução SAP 144/2010, que exigem bom comportamento carcerário efetivo para a progressão de regime, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0004287-72.2026.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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