Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores em loteamento — Agravo Interno desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoTaxa de manutenção por associação de moradores (condomínio de fato).

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO ASSOCIADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”. 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. [TJSP - Agravo Interno - 1013389-87.2022.8.26.0576 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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