Embargos de declaração em processo penal — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Lucenilson Alex da Silva, que buscava rediscutir questões já decididas em acórdão anterior, especificamente sobre a impenhorabilidade de valores bloqueados e a extinção da punibilidade da pena de multa. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem corrigidos e que a pretensão do embargante visava apenas a reavaliação de matérias já apreciadas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de questões, mas sim a esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0033035-24.2025.8.26.0050 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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