Ação revisional de cláusula contratual com pedido de restituição em dobro — venda casada não configurada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculada a um contrato de financiamento, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. O Tribunal negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a contratação do seguro foi realizada de forma facultativa e com a devida manifestação de vontade do consumidor, não configurando, portanto, prática abusiva ou venda casada, conforme o entendimento do STJ no Tema 972.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007059-23.2024.8.26.0344 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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