Tutela de urgência em plano de saúde para fornecimento de fórmula nutricional a menor com doença rara — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Unimed de Piracicaba contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de fórmula nutricional Monogen a menor com doença rara, sob pena de multa diária. A decisão também determinou a produção de provas e a inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela de urgência deferida, considerando a alegação de que a fórmula nutricional não estaria coberta pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está amparada em prescrição médica e histórico clínico do menor, indicando a necessidade terapêutica da fórmula nutricional. 4. A alegação de violação ao art. 329 do CPC não prevalece, pois o pedido de fornecimento da fórmula decorre da evolução do tratamento e mantém relação com a causa de pedir original. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica específica e a necessidade terapêutica justificam a manutenção da tutela de urgência. 2. A evolução do quadro clínico pode impor readequações terapêuticas, autorizadas pelo art. 493 do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 300, 329, 493, 178, II. Lei n.º 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Benjamim Santiago Alexandria, menor impúbere representado por sua genitora, Rebeca Santiago Alexandria, em que se discute a cobertura assistencial de plano de saúde para tratamento de enfermidade rara. Na origem, foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora promovesse, no prazo de 24 horas, o fornecimento integral e contínuo da fórmula nutricional Monogen, conforme prescrição médica já juntada aos autos, sob pena de multa diária. Na mesma decisão, em sede de saneamento e de acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte autora, foi afastada a preclusão quanto à produção de provas, deferida a inversão do ônus da prova em favor do menor, determinada a juntada de prontuário médico, deferida a expedição de ofícios a profissionais que o acompanharam e determinada a realização de prova pericial médica direta, com fixação dos pontos controvertidos relativos à suficiência da rede credenciada, à necessidade de tratamento multidisciplinar em centros de referência, à continuidade dos tratamentos ofertados e à legalidade da coparticipação cobrada em exames de alto custo. A agravante sustenta, em síntese, que a tutela de urgência não poderia ter sido concedida. Afirma que o pedido de fornecimento da fórmula nutricional Monogen configuraria indevida ampliação objetiva da demanda após a citação, em violação ao art. 329 do Código de Processo Civil, pois não teria sido formulado na petição inicial. Argumenta, ainda, que o produto teria natureza alimentar, e não medicamentosa, destinando-se a uso domiciliar, hipótese excluída da cobertura obrigatória dos planos de saúde pela Lei n.º 9.656/98 e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Acrescenta que a manutenção da decisão impõe dispêndio financeiro indevido e de difícil recuperação, especialmente diante da gratuidade de justiça concedida ao agravado. Requereu a concessão de tutela recursal ou efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada. O pedido de tutela recursal foi indeferido. Contraminuta apresentada, na qual o agravado defende a manutenção da decisão. Sustenta que a prescrição da fórmula nutricional decorre da evolução do quadro clínico e constitui desdobramento do tratamento cuja cobertura é discutida nos autos, não havendo alteração indevida do pedido. Afirma que a fórmula foi prescrita por profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do menor e possui finalidade terapêutica, sendo indispensável à continuidade do tratamento de doença rara e grave. Aduz, ainda, que o risco de dano recai sobre a criança, diante da possibilidade de agravamento do quadro clínico em caso de interrupção do fornecimento. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando que a intervenção ministerial se justifica pelo interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, e que a indicação da fórmula nutricional configura desdobramento da controvérsia originária relativa à cobertura do tratamento necessário ao menor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2068547-53.2026.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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