Bloqueio de conta em plataforma digital — ausência de comprovação de violação aos termos de uso e manutenção de danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao bloqueio da conta de um usuário do Instagram, que alegou violação dos termos de uso pela plataforma, resultando em uma ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., mantendo a sentença que condenou a empresa a desbloquear a conta do autor e a pagar R$ 3.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da alegada violação dos termos de uso, caracterizando o bloqueio como um ato abusivo e uma falha na prestação de serviços, além de considerar a importância da conta para a atividade profissional do autor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1092371-83.2025.8.26.0100 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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