Indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização do titular
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Aparecido Orlando Azedo contra sentença em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c. c. indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, contra União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos UNASPUB. O autor, idoso e aposentado, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, requerendo a cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração do dano moral e o respectivo valor indenizatório, (ii) os consectários legais e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A revelia da ré autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. 4. A tese firmada no IRDR n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, Tema 59, aplica-se ao caso, configurando dano moral in re ipsa pela ausência de anuência do autor aos descontos. A indenização foi fixada em R$ 5.000, 00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para arbitrar danos morais, ajustar consectários legais e redistribuir ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefício previdenciário sem anuência do titular. 2. A responsabilidade integral da ré pelos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6.°, VIII; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Lei n.º 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula n.º 54; STJ, Súmula n.° 326; STJ, Súmula n.° 362; TJSP, IRDR n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, Tema 59. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Aparecido Orlando Azedo contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c. c. indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada em face de União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos UNASPUB. Na petição inicial, o autor alegou ser idoso e aposentado, sustentando que, embora jamais tivesse celebrado contrato ou autorizado filiação ou contribuição em favor da ré, sofreu dois descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 49, 57, em dezembro de 2022, e R$ 53, 25, em janeiro de 2023, sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNASPUB”. Requereu a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a cessação dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000, 00. Foi deferida tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos, com comunicação ao INSS e fixação de multa em caso de novo desconto injustificado. A ré foi citada e não apresentou contestação, sendo certificada a revelia. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 205, 64, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, observados, a partir de 30 de agosto de 2024, os critérios introduzidos pela Lei n.º 14.905/2024. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, sob o fundamento de que os descontos foram limitados a duas parcelas, de pequeno valor, e que a ação foi ajuizada mais de dois anos e meio após os descontos, circunstâncias que, segundo a sentença, não evidenciariam prejuízo grave ou abalo moral indenizável. Em razão da sucumbência recíproca, a ré foi condenada ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000, 00, enquanto ao autor foi atribuída a responsabilidade por 30% das custas, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da justiça gratuita. Inconformado, o autor apelou. Sustenta, em síntese, que os descontos indevidos incidiram sobre verba alimentar, recebida por pessoa idosa e vulnerável, e que a ausência de autorização para a cobrança configura dano moral indenizável, de natureza in re ipsa. Invoca a responsabilidade objetiva da ré, o Código de Defesa do Consumidor, a Súmula n.º 54 do STJ quanto aos juros moratórios desde o evento danoso, a Súmula n.º 326 do STJ para afastar a sucumbência recíproca, bem como precedentes sobre descontos indevidos em benefício previdenciário. Requer a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000, 00, com juros moratórios desde o evento danoso, além da condenação integral da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Não foram apresentadas contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1035544-10.2025.8.26.0114 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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