Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por ausência de negativação pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à configuração de danos morais em razão da manutenção de cobrança em plataforma privada de renegociação após o pagamento de um acordo. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de Carlos Rodrigues Oliveira, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, fundamentando que a cobrança na plataforma 'QueroQuitar' não configura negativação pública e, portanto, não gera dano moral in re ipsa. Além disso, a decisão ressaltou que o apelante já possuía anotações preexistentes em cadastros de proteção ao crédito, o que inviabiliza a alegação de ofensa moral pela manutenção da cobrança.
[TJSP - Apelação Cível - 1001366-80.2024.8.26.0272 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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