Prazo prescricional quinquenal para ação de exigir contas após alienação fiduciária — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas, visando a apuração de saldo remanescente após a alienação extrajudicial de um bem dado em garantia fiduciária. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. O fundamento principal da decisão foi que a obrigação de prestar contas, decorrente da relação contratual de alienação fiduciária, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença da ação de busca e apreensão, o que, no caso, resultou na configuração da prescrição da ação ajuizada pela parte autora.
[TJSP - Apelação Cível - 1003210-16.2025.8.26.0568 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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