Homologação de cessão de crédito em precatório — exigência de escritura pública e análise pela DEPRE

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à homologação de uma cessão de crédito realizada por Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda., que foi indeferida pelo juízo de origem sob a alegação de que o pedido foi protocolado após a vigência do Provimento CSM nº 2.753/2024, que exige escritura pública para a eficácia da cessão. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, afastando a exigência de escritura pública com base no entendimento de que a norma não impõe que o pedido de homologação tenha sido apresentado antes da vigência do provimento, mas sim que a cessão tenha sido celebrada anteriormente a essa data. Assim, o juízo da execução deve apreciar o pedido de homologação, verificando a regularidade do instrumento e demais requisitos pertinentes, sem a imposição da formalidade da escritura pública. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2087419-19.2026.8.26.0000 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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