Ação declaratória de inexistência de débito e baixa de hipoteca em contrato de consórcio — recursos desprovidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de uma administradora de consórcios contra a decisão que declarou a inexistência de débito e determinou a baixa de hipoteca, após a consorciada alegar quitação integral de suas parcelas. O Tribunal negou provimento aos recursos, mantendo a sentença que reconheceu a validade da escritura pública de confissão de dívida, a qual foi integralmente cumprida pela consorciada, e afastou a alegação de erro material da administradora, que não se sustentou devido à decadência do direito de alegar tal erro. O fundamento principal da decisão foi a prevalência dos valores expressos na escritura pública e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, considerando a administradora como fornecedora de serviços.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1002175-07.2024.8.26.0196 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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